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quarta-feira, 30 de março de 2016

MUDANÇAS NA LEI ELEITORAL PARTE 6. DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL



6. DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL
 
Uma importante mudança na legislação processual eleitoral fica implantada com a inserção do art. 96-B da Lei das Eleições, que poderá passar a ser o primeiro dispositivo da legislação brasileira a indicar a reunião de feitos que versem sobre mesmos fatos, devendo serem julgados conjuntamente pelo Juiz que tiver recebido a primeira delas. Pelo texto que foi aprovado e segue ao Senado Federal, acaso proposta ação sobre mesmo fato já tratado em outra, será apensada ao processo anterior se este ainda não possuir decisão transitada em julgado, devendo o novo autor figurar no feito ´principal como litisconsorte. Acaso haja propositura de ação com fatos contidos em outra que tenha havido decisão transitada em julgado, nãodeverá ser conhecida pelo juiz, salvo na hipótese de serem apresentadas outras ou novas provas.
Uma inovação que deverá ainda ser interpretada pelos órgãos do judiciário eleitoral, já que certamente será objeto de discussão, acaso aprovada em caráter definitivo, posto que as ações eleitorais possuem preceito normativo em outros diplomas legais, incluindo-se a Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90) e na própria Constituição Federal (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), cabendo à Justiça Eleitoral aplicar esse comando normativo.
TEXTO APROVADO NA CÂMARA
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Se proposta uma ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.

TEXTO ATUAL
Art. 96-B. Não existe

MUDANÇAS NA LEI ELEITORAL PARTE 5. CONDUTAS VEDADAS



5. CONDUTAS VEDADAS

A minirreforma política modificará, ainda, acaso aprovada, o inciso VII, art. 73, da Lei das Eleições, passando a ser vedada a realização, no primeiro semestre, de despesas com publicidade institucional de órgãos públicos federais, estaduais e municipais que excedam a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Pelo texto atual essas despesas não podem ser realizadas no ano eleitoral até os três primeiros meses que antecedem o pleito.
TEXTO APROVADO NA CÂMARA
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
...................................................
VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
TEXTO ATUAL
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
...................................................
VII – realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

MUDANÇAS NA LEI ELEITORAL PARTE 4. REGISTRO IMPRESSO DO VOTO




4. REGISTRO IMPRESSO DO VOTO

Acompanhando o que já fora decidido na reforma constitucional (PEC nº 182/2007), foi aprovada a obrigatoriedade da impressão do voto na urna eletrônica, que deverá ser depositado de forma automática e sem contato manual do eleitor em compartimento acoplado à máquina de votar (art. 59-A).
TEXTO APROVADO NA CÂMARA
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
TEXTO ATUAL
Art. 59-A Não existe
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